Uma dificuldade que muitos herdeiros enfrentavam para a conclusão do inventário era a falta de recursos financeiros para o prévio pagamento do imposto de transmissão e dos emolumentos cartorários.

Contudo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 452/2022, instituindo uma novidade que passou a facilitar a conclusão dos inventários.

Isso porque, a partir da edição da resolução, os inventariantes passaram a realizar o levantamento de quantias deixadas na conta do(a) falecido(a) para promover o pagamento das custas do inventário.

Por isso, é extremamente importante que os advogados estejam atualizados para que possam conduzir da melhor forma, os assuntos dos seus clientes.

Separamos 3 possíveis riscos que a compra de um imóvel pode apresentar:

1)    1) Débitos trabalhistas ou previdenciários do vendedor;

2   2) Débitos condominiais ou de IPTU;

     3) Duplicidade da venda do imóvel (imóvel vendido para mais de uma pessoa por meio de contrato particular).

Portanto, a realização da ANÁLISE DE RISCO por advogado especializado trará maior segurança jurídica, evitando que o contrato seja anulado.

O usufruto se extingue com o falecimento do usufrutuário, contudo, existem formas de vender um imóvel que tenha incidência de usufruto, sem que haja o falecimento.

A primeira é quando tanto o usufrutuário quanto o nu-proprietário concordam com a venda e figuram juntos como vendedores; outra forma é a renúncia do usufruto junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

A forma mais difícil e demorada é a venda judicial, que requer justificativa válida ou o descumprimento das obrigações do usufruto.

Sendo assim, é possível a venda de um imóvel com usufruto, mas recomendável consulta prévia com advogado especialista para determinar a melhor opção para o seu caso.

Você já se perguntou qual é a diferença entre esses dois termos frequentemente usados na indústria imobiliária?
Aqui está a resposta! 

A Construtora é responsável por executar a obra e dar vida ao projeto, ou seja, ela constrói o empreendimento do zero, cuidando de cada detalhe da execução.

Já a Incorporadora é a mente por trás do projeto; é responsável pelo planejamento, financiamento, pela venda e pelo desenvolvimento completo do empreendimento. 

Juntas, essas empresas trabalham em sinergia para criar empreendimentos. A incorporadora pode ou não ser a mesma pessoa jurídica da construtora.

No entanto, os herdeiros não ficarão restritos a essa opção caso o falecido tenha realizado o financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação.

O SFH é o sistema de financiamento mais utilizado no Brasil e nele é obrigatória a contratação de um seguro por Morte e Invalidez Permanente do contratante.

Desse modo, as parcelas vincendas após a sua morte serão quitadas por meio deste seguro. Entretanto, se o financiamento for contratado mediante a composição de renda (mais de um devedor), o seguro só irá cobrir a parte correspondente à pessoa que faleceu.

Por isso, ocorrendo o falecimento de algum ente querido, é indispensável a conversa com um advogado especialista em direito sucessório e imobiliário, para que este auxilie na burocracia e traga segurança jurídica.

Dúvida recorrente dos clientes interessados em Usucapião!

Respondo: Não há incidência de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) nos imóveis adquiridos por meio de usucapião.

Isso porque, a USUCAPIÃO é um forma originária de aquisição de propriedade, não havendo a TRANSMISSÃO da mesma.

Usucapião é a confirmação da propriedade, daqueles que já têm a POSSE.